Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DIFICULDADE NA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA LEVANTADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS STF/284 E 288. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. I - Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. II - o Agravo de Instrumento não foi instruído com elementos aptos a comprovação das alegações levantadas no Recurso Especial quanto ao defeito na representação da parte agravada, dificultando, assim a compreensão da controvérsia suscitada. Incidem as Súmulas STF/284 e 288, por analogia. III- Havendo o Tribunal de origem obedecido as regras jurídicas para apreciação do material probatório, torna-se inadmissível o reexame de provas em sede de recurso especial. IV - Não se tratando de revaloração, mas de reexame de provas, aplica-se a Súmula 07 desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.316.703/RN, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 1/3/2011.)