Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE O ACÓRDÃO TERIA VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na admissibilidade do recurso especial, exige-se uma argumentação lógica, capaz de demonstrar a alegada ofensa legal, com indicação clara do dispositivo legal supostamente violado no julgamento pelo Tribunal de origem. 2. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessário a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual, no caso, não se desincumbiu o recorrente. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.140.235/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2011, DJe de 18/3/2011.)