Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXONERAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA DE BOA CONDUTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. 1. É possível a invalidação de nomeação e a posse de servidora que não atendeu aos requisitos legalmente exigidos, por ausência de boa conduta. 2. Uma vez respeitados o contraditório e a ampla defesa, é perfeitamente cabível a apuração dos fatos imputados através do competente processo administrativo disciplinar. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 20.931/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 8/4/2011.)