Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/04/2011
Data de publicação: 13/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 05/04/2011, p. 13/04/2011

Ementa

TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DISCUTIDA JUDICIALMENTE. CADIN. SUSPENSÃO DO REGISTRO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1137497/CE, MIN. LUIZ FUX, DJE DE 27/04/2010, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.064.810/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 13/4/2011.)

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