Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 28 E 33, § 3°, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N° 11.343/06. LIBERDADE PROVISÓRIA. PLEITO JÁ APRECIADO POR ESTA CORTE NO HC 84.840/GO. OFENSA AO ART. 5º, X, XI E XLI, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é possível, na via eleita, analisar a adequada tipificação da conduta, com a finalidade de desclassificá-la para outra menos grave, ou reexaminar a dosimetria da pena, porquanto, em ambas as hipóteses, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado nos termos do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 2. A alegada violação ao artigo 59 da Lei 11.343/06 restou esvaziada pelo julgamento, por esta Corte, do Habeas Corpus nº 84.840/GO, que concedeu ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. 3. No que concerne à aventada ofensa ao artigo 5º, incisos X, XI e LVI, da Constituição Federal, tem-se que não é o recurso especial a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.027.716/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 2/5/2011.)