Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAIL CIVIL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO CADE. FORMAÇÃO DE CARTEL. MERCADO DE GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO COM FUNDAMENTO EM PROVA TIDA POR ILÍCITA (ESCUTA TELEFÔNICA FUNDADA EM DENÚNICA ANÔMIMA) NA ESFERA PENAL, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO DO CADE: VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDASDE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSIDÍO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO DO MPF: VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDASDE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSIDÍO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (AREsp n. 1.327.367/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 1/12/2020.)