Acórdão

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 06.08.10. APREENSÃO DE 200 GRAMAS DE CRACK E COCAÍNA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS SEQUER COMPROVADAS. APARENTE DEDICAÇÃO AO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07; a Carta Magna (art. 5o., XLIII da CF/88) prevê a inafiançabilidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo a base constitucional dos dispositivos constantes das Leis 11.343/06 e 11.464/07. 2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos. 3. Ademais, o paciente sequer comprovou possuir condições pessoais favoráveis, como assinalado pelo Juízo, deixando de comprovar, inclusive, que exerce trabalho lícito; ao contrário, do que ressai dos autos, dedica-se ao comércio ilícito de drogas como meio de vida, estando portanto, justificada a custódia cautelar também para garantia da ordem pública, dado o risco concreto de reiteração criminosa. 4. Ordem denegada, conforme o parecer ministerial. (HC n. 194.508/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 7/6/2011.)