Acórdão

TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NO PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. 1. Improcede a alegação da Fazenda Nacional no sentido da prejudicialidade da análise da pretensão recursal do contribuinte, no tocante à prescrição. Isso porque, além de se tratar de questão preliminar de mérito, a contribuinte interpôs, também, recurso extraordinário contra o acórdão que negou a pretensão de direito material. 2. Consolidado no âmbito desta Corte que, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 3. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, que atendeu ao disposto no art. 97 da Constituição da República, consignando expressamente a análise da inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 118/05 pela Corte Especial (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.106.395/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 30/5/2011.)