Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VEREDICTO DO JÚRI CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA QUE SERIA DESMOTIVADO. ACÓRDÃO A QUO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e a impetrante não se insurgiu quanto à eventual ofensa aos dispositivos da legislação federal no veredicto do Corpo de Jurados, em sede de recurso especial - questões que, ademais, demandariam o revolvimento do contexto fático-probatório -, preferindo a utilização do writ, em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico. III. Júri que tão somente optou por adotar a tese defendida pelo Parquet desde a denúncia, no exercício legítimo de sua soberania. IV. O habeas corpus constitui-se meio inadequado para a verificação de que o julgamento emanado do Tribunal do Júri foi, ou não, manifestamente contrário à prova dos autos, quando tal alegação não se evidencia de pronto. V. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator. (HC n. 189.658/MG, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 8/6/2011.)