Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 557, § 2º, DO CPC. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o prévio recolhimento da multa estabelecida no art. 557, § 2º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de modo que a não comprovação de depósito da importância fixada a tal título implica o não conhecimento do recurso aviado na seqüência. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.392.993/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 14/6/2011.)