Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. PROVAS. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL EXPRESSO. DECISÃO PROFERIDA APÓS O CC/2002. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme orienta a Súmula n. 7/STJ. 3. A modificação do percentual de juros expressamente previsto no título judicial, proferido após a vigência do Código Civil de 2002, implica violação da coisa julgada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.489.597/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 9/12/2020.)