JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
14/06/2011
Data de publicação
22/06/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 14/06/2011, p. 22/06/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - ATITUDE NEGLIGENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PERMITIU A CONTRATAÇÃO FIRMADA POR TERCEIROS COM USO DE DOCUMENTOS DO AGRAVADO - ASSINATURA FALSIFICADA POR PESSOA LIGADA AO AGRAVANTE - REVISÃO DA CONCLUSÃO FIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL - SÚMULA STJ/07 - QUANTUM INDENIZATÓRIO - QUESTÃO NÃO LEVANTADA NO RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO PERMITIDA. 1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- É inviável apreciar a questão relativa à revisão do quantum indenizatório, pois é estranha à matéria suscitada no próprio Recurso Especial, constituindo, portanto, inovação sobre a qual se operou a preclusão consumativa. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 6.983/MS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 22/6/2011.)
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