Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 3. Não procede a alegada omissão. O agravo de instrumento sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade a ensejar a análise do mérito, razão porque não poderia o acórdão ser omisso quanto à verificação acerca da aplicação do direito pleiteado ao caso concreto. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.350.400/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2011, DJe de 21/6/2011.)