Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e 1.022 do CPC/15. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da ausência de abusividade da multa rescisória - decorreu da análise do contrato e dos elementos fáticos-probatórios acostados aos autos, cuja revisão é vedada em sede de recurso especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.675.768/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020.)