Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SFH. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME NÃO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ARTS. 541, DO CPC, E 255, DO RISTJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas 282/STF e 211/STJ quando o Tribunal de origem não tiver emitido pronunciamento explícito ou implícito sobre a questão debatida nos autos. 2. Incidem as Súmulas 7 e 83/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de elementos fático-probatórios colhidos ao longo da demanda, bem como no caso em que a decisão atacada se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal. 3. Questão exclusivamente constitucional não dá ensejo à interposição de recurso especial, consoante norma autorizadora do art. 105, III, da CF/88. 4. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.063.556/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 1/7/2011.)