Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 28/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR ESTADUAL DE INVESTIDURA FEDERAL. ANTIGO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.260.676/RJ, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Tu…