Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. 1. Com a edição da Lei nº 11.464/07, que modificou a redação da Lei nº 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve se iniciar no regime mais gravoso. 2. A Lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de bons antecedentes, entra em rota de colisão com a Constituição e com a evolução do Direito Penal. Precedentes. 3. No caso, apesar de tratar-se de réu primário e com bons antecedentes, a quantidade e a variedade dos entorpecentes (foram apreendidos 30 (trinta) "trouxinhas" de cocaína, 17 (dezessete) porções de maconha, bem como 2 (dois) tabletes, envoltos em fita adesiva, de maconha), recomendam o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o início da expiação. 4. Pelas mesmas balizas, não se apresenta socialmente recomendável o deferimento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. 5. Ordem parcialmente concedida, tão só para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada ao paciente. Estendo os efeitos desta decisão aos corréus Aldinei Silva Santos e Maria Reis Silva Santos. (HC n. 192.085/MS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 24/8/2011.)