Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS. DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS OFICIAIS NÃO JUSTIFICADAS. UTILIZAÇÃO PARA FINS PARTICULARES. CONSTATAÇÃO DA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO PELA CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NOS FATOS E PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO A FIM DE CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, COM A DEVIDA VÊNIA DO RELATOR. (AgInt no AREsp n. 1.036.569/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 10/12/2020.)