Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 09/08/2011
Data de publicação: 05/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/08/2011, p. 05/09/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. 1. "O cômputo do prazo prescricional, nas ações de cobrança envolvendo seguro obrigatório (DPVAT), tem por termo inicial a data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado." (AgRg no REsp 1.199.370/SP, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 28/4/2011). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 7.405/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 5/9/2011.)

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