Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que o prévio requerimento na via administrativa não é condicionante à propositura de ações de natureza previdenciária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.137.959/PR, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 8/9/2011.)