Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/09/2011
Data de publicação: 13/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 06/09/2011, p. 13/09/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDADA EM DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA AUTORA PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE RECONHECE UM DOS ENTES COMO TITULAR DO IMPOSTO. ART. 898 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.390.551/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 13/9/2011.)

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