Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA RÉ, PEDINDO VÊNIA AO E. MIN. RELATOR NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. (AgInt no REsp n. 1.591.139/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2020, DJe de 18/12/2020.)