Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 04/10/2011, p. 10/10/2011
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 01/09/2011
ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl na DESIS no REsp n. 828.237/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 8/9/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 18/08/2011
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS PEDIDOS DE RENÚNCIA E DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, V, DO CPC. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg na DESIS no REsp n. 1.196.508/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 14/09/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DA AUTORA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC, COM A CONDENAÇÃO DA RENUNCIANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No processo judicial tributário, em caso de renúncia do autor-contribuinte ao direito sobre o qual se funda a ação ? ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tribu…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 23/08/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRETENSÃO DE QUE O PROCESSO SEJA EXTINTO COM BASE NO ART. 269, V, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 11.941/09. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA DEMANDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg na DESIS no REsp n. 1.226.340/PR, relator Mini…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 04/11/2010
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO PARA ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Hipótese em que a agravante questiona decisão que homologou pedido de desistência do recurso com a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, mantendo a sucumbência fixada na origem. 2. A renúncia ao direito, mesmo que para adesão a programa de parcelamento especial de débitos, implica responsabilidade do renunciante pelos honorários de sucumbên…
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