Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. De fato o artigo apontado como malferido foi devidamente prequestionado, o que afasta a incidência da Súmula 282/STF. 2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar tendo preferência em relação ao crédito tributário. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido para afastar o teor da Súmula 282/STF e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.573.826/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020.)