Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DOCUMENTOS JUNTADOS. VALIDADE. LAUDO PERICIAL. ADEQUAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. "REFORMATIO IN PEJUS". IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem, com base na interpretação de tais elementos de convicção, concluiu pela validade dos documentos juntados aos autos para a comprovação da ocorrência e da autoria das despesas, pela adequação dos métodos utilizados pelo perito judicial para a elaboração do laudo. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado no especial. 3. "É defeso ao julgador agravar a situação do recorrente quando inexiste recurso da parte contrária" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 209.728/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 26/8/2020). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.662.835/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 14/12/2020.)