Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. 2. "A ponderação dos critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC (complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3º, mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V" (AgInt no AREsp 1.594.244/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/06/2020). 3. Hipótese em que o estabelecimento da verba honorária deve observar a tarifação estabelecida pelo legislador, visto que cuida de ação ordinária julgada parcialmente procedente para reconhecer, em caráter definitivo, a nulidade do percentual aplicado para a constituição da multa punitiva impugnada (590%), limitando a sua exigência ao valor correspondente a 100% (cem por cento) do tributo devido, sendo perfeitamente identificável e quantificável o proveito econômico obtido, concernente a esse excesso de crédito anulado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.827.841/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.)