Acórdão

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A revisão, em autos de recurso especial, das conclusões levadas a efeito pelas decisões precedentes acerca dos exatos termos da avença e sobre a adequação dos custos e dos preços das obras encontra óbice nas súmulas 5 e 7/STJ, por demandar o revolvimento fático-probatório, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. 2.- Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 17.658/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 10/11/2011.)