Acórdão

DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. 1. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não houver previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, o mutuário responderá pelo resíduo do saldo devedor eventualmente existente, até sua final liquidação. Precedentes. 2. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 31.832/AL, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 10/11/2011.)