Acórdão

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA DE REPASSE DE VALORES OBTIDOS EM AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL AOS EX-ACIONISTAS, VENDEDORES. INADIMPLEMENTO CONSTATADO E INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DOS DESCONTOS. LEVANTAMENTO DE GRANDE QUANTIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. AFASTAMENTO. PRETENSÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE JUROS PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. NATUREZA ILÍQUIDA DA QUANTIA DEVIDA. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E OBSCURIDADES NÃO SANADAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS E A REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CONFIRMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.503.945/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020.)