Acórdão

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. 1. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA PARA UM DOS RÉUS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. 2. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO 3. ORDEM EM PARTE PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA. 1. Deferida progressão de regime prisional pelo Juízo da Execução a um dos réus é de ser julgado prejudicado o writ em relação a este. 2. Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na gravidade abstrata do delito, mas, ao contrário, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigem maior rigor na resposta penal, bem como na mecânica delitiva do crime, notadamente porque os pacientes, agindo em concurso, fizeram uso de grave ameaça exercida mediante o emprego de arma de fogo, demonstrando, ainda, ousadia, ao agir durante o dia, em local de grande movimento de pessoas, o que expressa maior periculosidade e o acentuado grau de censurabilidade da conduta, aptos a afastar o alegado constrangimento ilegal. 3. Ademais, em respeito aos ditames de individualização da pena e aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não deve ser tratado de modo idêntico agente que se utiliza de arma branca ou imprópria para a prática do delito de roubo e aquele que faz uso, por exemplo, de revólver, pistola ou fuzil com a mesma finalidade, sendo certo que a diferença entre as condutas deverá ser feita, justamente, no estabelecimento do regime prisional. 3. Habeas corpus em parte prejudicado e, no mais, denegado. (HC n. 195.147/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 1/2/2012.)