Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Perquirir nessa via estreita sobre violação da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. 2. Aferir se a fixação da pena-base foi correta ou não "esbarra no óbice da súmula 7-STJ, pois demanda o revolvimento de critérios fático-probatórios (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias etc), soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como apreciar, em sede de recurso especial, a alegada violação ao art. 59 do CP. 2. Recurso não conhecido". (REsp 172.849/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, DJ 21/06/1999). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.094.885/AC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 21/11/2011.)