Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. -O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. -O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. -Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag n. 1.411.533/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 16/11/2011.)