Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (ARTS. 932, III, C/C 1.021, § 1º, DO CPC/2015). 2. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 3. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Inexistência de reiteração de embargos de declaração com intuito protelatório a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015. 3. A aplicação da multa contida no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime, devendo ser aferida a sua incidência caso a caso. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.631.188/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.)