Acórdão

TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. 1. Pacificou-se no STJ o entendimento de que o prazo decadencial, na hipótese em que houve antecipação de pagamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser contado na forma do art. 150, § 4º, do CTN. 2. O Tribunal de origem consignou que houve pagamento antecipado do tributo, razão pela qual a apuração da decadência segue o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 42.691/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 23/2/2012.)