Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ELETROBRÁS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS NO PERÍODO DE 1964 A 1977. RESGATE SUJEITO AO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 4º, § 11, DA LEI 4.156/62, CONTADOS DA DATA DO RESPECTIVO VENCIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.050.199/RJ, DJE DE 09/02/2009, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.417.513/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 29/11/2011.)