Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 18/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 498 DO CPC. 1. É intempestivo o recurso especial interposto de forma prematura, sem atender ao disposto no art. 498, parágrafo único, do CPC, que dispõe que, "quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos". 2. Agr…