Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Vasco Della Giustina
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 02/02/2012
Data de publicação: 22/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Sexta Turma, j. 02/02/2012, p. 22/02/2012

Ementa

PROCESSUAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. - É incabível pedido de reconsideração contra acórdão, bem como o seu recebimento como embargos de declaração, por se tratar de erro inescusável. - Pedido de reconsideração não conhecido. (RCDESP no AgRg no AREsp n. 22.717/MG, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 22/2/2012.)

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