JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
02/02/2012
Data de publicação
15/02/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02/02/2012, p. 15/02/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistente o prequestionamento, torna inviável o conhecimento do recurso especial, pela incidência da Súmula 282/STF. 2. Alterar o entendimento do acórdão impugnado, firmado com base nas provas dos autos, configura reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.367.420/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 15/2/2012.)
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