Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT, PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". II - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. III - Ademais, verifica-se a superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus originário, em 12/11/2020, após a publicação da r. decisão monocrática proferida nestes autos, pelo em. Ministro Presidente desta Corte, que indeferiu liminarmente o writ, aplicando-se o disposto na Súmula n. 691/STF. A ordem foi denegada, à unanimidade, consoante certidão de julgamento à fl. 453.. Desse modo, forçoso reconhecer, ainda, que os argumentos lançados no presente habeas corpus, expostos contra a decisão monocrática indeferitória da medida liminar na origem, restaram superados com o julgamento definitivo do habeas corpus pelo eg. Tribunal a quo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 623.863/MS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe de 16/12/2020.)