Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. 1. A Lei nº 10.826/03 tipifica o porte ilegal de arma de fogo. Em relação ao porte de arma branca, a conduta continua a ser prevista como contravenção penal, mais especificamente, o art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. Precedentes. 2. Conforme leciona Damásio de Jesus, "o art. 19 da LCP foi derrogado pelo art. 10 da Lei n.º 9.437, de 20 de fevereiro de 1997. Tratando-se de arma branca, aplica-se o art. 19 da LCP; cuidando-se, entretanto, de armas de fogo, há crime, incidindo o art. 10 da lei nova." 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 138.975/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 27/2/2012.)