Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 15/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO DE SÚMULA - NORMA NÃO-INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - QUANTUM - RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 37.328/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2011, DJe de 1/2/…