Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO DE COMBUSTÍVEL POR POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano com relevante lesividade. 2. A incidência do princípio da insignificância deve ser precedida da verificação de certos vetores, tais como "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada". 3. Revela-se reprovável o comportamento do agente que, na condição de policial militar, furta combustível de viatura oficial sob sua responsabilidade. 4. Ordem denegada. (HC n. 160.435/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 21/3/2012.)