Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 16/02/2012, p. 27/02/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 13/03/2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.426.734/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 21/3/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 28/02/2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA CDA E PROPORCIONALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 47.974/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 2/3/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 13/03/2012
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.216.733/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 21/3/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 16/02/2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ART. 57 DA LEI 8.078/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALOR DA MULTA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 51.775/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado …
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 28/02/2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SUA OPOSIÇÃO. INDISPONIBILIDADE PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SOBRE O QUAL HOUVE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 37.460/PR, relator Ministro Teori Albino Zava…
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