JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Castro Meira
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
28/02/2012
Data de publicação
12/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 12/03/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. 1. A falta de prequestionamento dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 9.247/96 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. A revisão das premissas fáticas de julgamento é inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 52.440/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 12/3/2012.)
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