Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA RURAL. CUMULAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia relativa à cumulação de pensão por morte e aposentadoria rural com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional suficientes, qualquer deles, para manter o julgado, forçoso concluir pela incidência do enunciado nº 126 deste Superior Tribunal de Justiça, se não interposto recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.144.439/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 12/3/2012.)