Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCORPORAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. PETIÇÃO IDÊNTICA. PROTOCOLO POSTERIOR. PREJUDICADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO PROVIMENTO. 1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada. 2. Esta Corte tem entendimento de que, ao incorporar a Telesc, a Brasil Telecom absorveu todos os direitos e deveres da primeira devendo, assim, responder por quaisquer obrigações constantes do contrato celebrado entre aquela e o acionista. 3. Prejudicada a petição protocolada sob o nº 00051606/2012, em respeito ao princípio da preclusão consumativa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 101.179/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 23/3/2012.)