Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE VONTADE. COAÇÃO MORAL. PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DO CONTRATO. QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE CESSAR A COAÇÃO. ARTS. 178, § 9º, V, "A", DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 178, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação de negócio jurídico celebrado mediante coação moral conta-se do dia em que cessar a coação, conforme a dicção dos arts. 178, § 9º, V, "a", do CC/16, e 178, I, do CC/2002. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de elementos fático-probatórios colhidos ao longo da demanda. 3. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafo 2º, do RISTJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 117.421/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 23/3/2012.)