Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE IMAGEM. PROGRAMA TELEVISIVO. ENTREVISTA. EXCESSO NA ABORDAGEM. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de demonstração, nas razões do recurso especial, de como os dispositivos de lei federal foram ofendidos caracteriza deficiência na fundamentação, a ensejar o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluído pela ausência de responsabilização civil da parte agravante, não há como entender de forma diferente e acolher a pretensão recursal sem o necessário revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ, o que não se verifica na presente hipótese. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.734.422/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)