Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO POR ATO VOLUNTÁRIO A SER AVERBADO JUNTO AO REGISTRO DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO. CONCLUSÃO ALCANÇADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO PODE SER REVISTA NESTA INSTÂNCIA, POR DEMANDAR ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Renovadas as reflexões a respeito da tese sustentada pela agravante, conclui-se que, inevitavelmente, cuida-se de um caso típico de incidência do enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte, tal como assentado no decisum recorrido, cujo fundamentos por ora seguem mantidos. 2. No caso, a agravante insiste na tentativa de afastar a incidência do ITR em relação a parte do seu imóvel, ao argumento de que essa parte se constitui em área de reserva legal instituída por ato seu, voluntário, tal como autorizado pela legislação ambiental em vigor. 3. Entrementes, restou inequívoca a conclusão assumida nas instâncias ordinárias de que a área objeto da contenda, referente à averbação AV. 14-6-261, realizada em 03.06.1991, não se constitui em reserva legal e, portanto, não é beneficiada com a isenção do ITR. Sendo assim, para a reversão dessa conclusão seria necessário o revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo enunciado sumular antes citado. Nesse sentido: 2a. Turma, REsp. 1.220.746/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04.03.2011. 4. Agravo Regimental de DISSENHA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO desprovido. (AgRg no REsp n. 1.147.210/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 26/3/2012.)