Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 27/03/2012
PROCESSUAL CIVIL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - Negado provimento ao agravo. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.147.853/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 12/4/2012.)